Perguntas frequentes:
O que significa comprar um lote no lançamento?
Significa comprar um lote quando ele está sendo lançado. Ou seja, o lote não se encontra pronto e o loteamento encontra-se no início das obras. Ele será construído e, após um prazo que usualmente varia de 18 a 36 meses, dependendo do tipo de loteamento, será entregue pela incorporadora ao proprietário adquirente.
O que é um lote caucionado?
Para assegurar que o loteador promova as obras de infraestrutura em conformidade com as características do loteamento, aprovadas pelos órgãos públicos responsáveis e pelo município, ou seja, de acordo com o projeto aprovado, a municipalidade poderá exigir que o loteador dê em caução alguns lotes integrantes do loteamento. Trata-se de garantia real dada pelo incorporador à municipalidade, com a finalidade de garantir a execução das obras conforme projeto aprovado. Essa garantia é averbada na matrícula de cada um desses lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não impede de forma alguma a concretização de um contrato de compra e venda. Uma vez obtida a aceitação das obras pela prefeitura, a caução é extinta.
O que é a matrícula de um imóvel?
É o número do registro público do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua localização, que lhe é atribuído quando de seu primeiro registro e que contêm todos os dados referentes à identificação e a especificação do imóvel, anteriores e atuais proprietários, ônus e gravames, judiciais ou extrajudiciais, bem como todas e quaisquer informações pertinentes ao imóvel registrado.
Para que serve o registro público do imóvel?
O registro público do imóvel se destina a dar garantia jurídica às pessoas físicas e jurídicas nas suas relações jurídico-comerciais nas transações imobiliárias, bem como a terceiros, a fim de prevenir direitos e resguardar obrigações.
Quem é responsável pela limpeza e conservação do lote?
Após a Assinatura do Contrato o Comprador é responsável pela limpeza do seu lote adquirido, capinagem e conservação, evitando depósito de lixo e entulhos, preservando-se de eventuais multas e de taxas pela prefeitura, que são exclusivamente de responsabilidade do Comprador.
Qual é a Lei que rege as incorporações imobiliárias de loteamentos urbanos?
É Lei Federal ? 6.766 de 19 de Setembro de 1979 que dispõe sobre as Incorporações Imobiliárias, considerando-se Loteamentos Urbanos.